Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, como ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos. Nesses casos, o juiz da Infância e da Juventude deverá assegurar a concordância prévia do participante, bem como a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

A proposta também determina que o magistrado avalie a compatibilidade entre o tempo de ensaio, intervalos e pausas com a regular frequência escolar. O juiz deverá acionar os órgãos de fiscalização em casos de suspeita de exploração econômica ligada às atividades artísticas, garantindo que o bem-estar e a educação dos menores sejam priorizados.

O texto, aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, é o da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 4635/2016, rejeitando o Projeto de Lei 3974/2012, do ex-deputado Manoel Junior, o Projeto de Lei 4968/2013, do ex-deputado Jean Wyllys, e outros apensados.

O projeto de Manoel Júnior pretendia passar da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. Já o de Wyllys, além de prever a equiparação do ECA ao texto constitucional, estabelecia que a autorização somente poderia ser concedida se não pudesse ser substituída por adolescentes com mais de 16 anos.

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.